Políticas Públicas de Inclusão Social das pessoas em situação de rua e usuária de álcool e outras drogas: uma análise comparativa entre Brasil e Portugal

Programa de Doutoramento: Human Rights in Contemporary Societies

Sob a ótica universalista dos direitos humanos considerados fundamentais e que estão contidos na Declaração Universal dos Direitos dos Homens da Organização das Nações Unidas de 1948, deve ser assegurado ao indivíduo o direito à vida, à alimentação, à saúde, à moradia, à educação e ao trabalho. Isto é, assegurar a todas as pessoas, inclusive as mais vulneráveis, a capacidade de se desenvolver e exercer completamente a sua cidadania. Uma vez que o Estado é visto como um importante agente para desenvolver programas específicos voltadas às pessoas em vulnerabilidade social, a legislação deve ser utilizada para produzir políticas públicas e investimentos na implantação de serviços que garantam à essas pessoas o direito ao total exercício da sua cidadania e participação ativa em comunidade, como o direito a uma moradia digna, acesso ao trabalho e promoção da saúde. No cenário brasileiro, em paralelo aos esforços dos movimentos sociais para a criação de saídas voltadas à população em situação de rua, foi criada a Política Nacional para a População de Rua em 2009 e em resposta à essa diretriz nacional, o governo municipal de São Paulo criou o Plano Municipal de Políticas para a População em Situação de Rua da cidade de São Paulo de 2016. Este plano apresenta uma rede de serviços à população de rua e instaura o programa De Braços Abertos (DBA). O programa DBA foi criado em 2014 e é a primeira experiência no Brasil em redução de danos de baixa exigência que visou reduzir danos causados pelo uso abusivo do crack, proporcionando moradia digna e uma atividade de geração de renda aos moradores da cracolândia. A atual gestão do município de São Paulo, iniciou os trabalhos em janeiro de 2017 e criou um novo projeto chamado de Redenção, que também visa dar continuidade ao cuidado a população em situação de rua e usuária de álcool e outras drogas, durante e após a desintoxicação, disponibilizando equipes de abordagem e acolhimento no território. Paralelo a isso, a cidade de Lisboa vem reagindo a essa problemática da população em situação de rua e em 2009, Portugal elaborou a Estratégia Nacional para a Pessoa Sem-Abrigo, que resultou o Plano de Cidade para a Pessoa Sem-Abrigo no município de Lisboa, implementando assim, um tipo de alojamento de inserção denominado de Housing First, cujo o objetivo foi conceder habitação individualizada a 50 pessoas sem-abrigo. O projeto Housing First é um modelo que visa reduzir a quantidade de pessoas em situação de rua e internações em hospitais psiquiátricos, provendo moradias permanentes e a escolha individual de tratamento. O modelo encoraja o sujeito a definir o melhor tratamento para si e não exige a abstinência de álcool e outras drogas, trabalhando sob a abordagem da redução de danos. O intuito desse projeto-piloto foi inverter o processo normal de conquista a moradia, primeiramente retirando as pessoas da rua e concedendo habitação digna, e depois trabalhando em três áreas especificas: prevenção, intervenção e acompanhamento. Atualmente, o Programa Municipal para as Pessoas em Situação de Sem Abrigo 2016-2018 é uma rede de respostas às pessoas em situação de rua existente na cidade de Lisboa, visando diminuir o número de pessoas em situação de rua, inclusão na dinâmica urbana, provendo mais empregos e reforçando o combate a pobreza e a exclusão social. Tanto os programas municipais de atenção as pessoas em situação de rua de São Paulo e Lisboa respondem à lógica do modelo Housing First, uma vez que buscam promover o acesso direto a uma habitação estável e integrada aos serviços de suporte no contexto habitacional e da comunidade. Visto isso, essa pesquisa se propõe a investigar, por meio de um estudo comparado, o Programa Municipal para a Pessoa Sem Abrigo do município de Lisboa (Portugal) e os programas De Braços Abertos e Redenção da cidade de São Paulo (Brasil), a fim de contribuir com uma análise crítica dos programas voltados para as pessoas que vivem em situação de rua, tendo em vista a garantia de seus direitos. A abordagem metodológica proposta é de caráter qualitativo, utilizando da análise documental, para tecer uma comparação entre as leis, estratégias e diretrizes de Portugal e o Brasil. Também serão feitos grupos focais com aplicação de uma questão disparadora, formados pelos integrantes de cada programa municipal, para identificação de variáveis específicas do estudo, e acrescentar a esta dimensão, um aprofundamento da realidade dos sujeitos. Por fim, esta pesquisa se faz inovadora em razão do caráter descritivo-analítico da interface entre Brasil e Portugal, sob a ótica do aparato jurídico-legal do direito a moradia, com enfoque na inclusão social da população em situação de rua usuária de álcool e outras drogas.